Leis nº 295, 296 e 297 de 22 de Janeiro de 1915 [Texto impresso] : sobre a duração do trabalho diário no comércio e na indústria e alterações à regulamentação do trabalho de menores

Trabalho nocturno das mulheres nos estabelecimentos indústriais [Texto impresso] : alteração e aditamentos aos decretos de 14 de Abril de 1891 e 16 de Março de 1893

Constituição política da República Portuguesa de 21 de Agosto de 1911

Constituição política da República Portuguesa promulgada por Decreto de 21 de Agosto de 1911

Regimento interno do Senado da República Portuguesa

Lei do divórcio

Lei do inquilinato

Lei do divórcio

Leis da família