Fomento vinicola

Decreto de 25 de Setembro de 1895 e carta de lei de 3 de Abril de 1896, que o altera reorganisando a Camara dos Dignos Pares do Reino

Plano de uniformes para as forças ultramarinas

A conversão da divida fundada externa

Regulamento das commissões de aperfeiçoamento das differentes armas e serviços do Exército approvado por decreto de 16 de Julho de 1896

Regulamento do Tribunal de Verificação de Poderes

Leis de reforma de alguns artigos da Carta Constitucional em 1885

Regulamento provisorio para o Serviço de Sellagem de tecidos, télas e objectos de vestuario de fabricação nacional ou estrangeira aprovado por Decreto de 19 de Novembro de 1888

Tratado de amizade e commercio entre Portugal e o Império da China