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    Constituição política da República Portuguesa de 21 de Agosto de 1911 . - Coimbra: F. França Amado, 1911  . - 20 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/28367
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    Constituição política da República Portuguesa promulgada por Decreto de 21 de Agosto de 1911 . - Lisboa: Imp. Nacional, 1911  . - 22 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/23774
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    Regimento interno do Senado da República Portuguesa: aprovado na sessão de 8 de Dezembro de 1911  . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1911  . - 47 p.

    Entidade: AR-BIB

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/292453
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    Lei do divórcio: approvada por dec. de 3 de Novembro de 1910  . - Lisboa: A Popular, 1910  . - 32 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/227105
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    Lei do inquilinato: approvada por dec. de 12 de Novembro de 1910  . - Lisboa: A Popular, 1910  . - 24 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/227106
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    Lei do divórcio: Diário do Governo nº 26 de 4 de Novembro de 1910  . - Lisboa: Bibliotheca d'Educação Nacional, 1910  . - 16 p.

    Entidade: CFP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/261276
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    Leis da família . - Lisboa: Biblioteca d'Educação Nacional, 1910  . - 20 p.

    Entidade: CFP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/261277
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    Fomento vinicola: carta de lei de 18 de Setembro de 1908 e decreto de 1 de Outubro de 1908  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1908  . - 45, [2] p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/227112
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    Decreto de 25 de Setembro de 1895 e carta de lei de 3 de Abril de 1896, que o altera reorganisando a Camara dos Dignos Pares do Reino . - Lisboa: Imp. Nacional, 1908  . - 11 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/36070
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