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    Decreto - Lei n.º 46 206: Introduz alteraçoes no Código de Justiça Militar  . - Lisboa: Imprensa Nacional de Lisboa,, 1965  . - 3 páginas

    Entidade: Biblioteca Exército

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/273940
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    Tratado preliminar de amizade e de comércio entre Portugal e a China assinado em Nanquim a 19 de Dezembro de 1928 . - Lisboa: Imp. Nacional, 1938  . - 15, [1] p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/274898
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    Despachos ministeriais [Texto impresso] : trabalho de mulheres e menores, pessoal exercendo cargos de confiança de direcção ou de fiscalização; limitação de parentesco na aplicação do horário de trabalho; pessoal não abrangido pelo Decreto-Lei nº 24.402; Fábricas do "vazio"; indústrias de laboração contínua, horário de trabalho nas padarias; horário do trabalho na construção e reparação das vias de comunicação [Texto impresso] . - Lisboa: Livraria J. Rodrigues, [1934]  . - 25 p.

    Entidade: CIG

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/213277
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    Exercício do poder paternal [Texto impresso] : decreto nº 18:996 de l de Novembro de 1930 [Texto impresso] . - Lisboa: Empreza Jurídica, 1930  . - 4 p.

    Entidade: CIG

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/213278
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    Portugal e o conflito europeu: medidas para atenuar a crise económica... / República Portuguesa  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1917-1919

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/223633
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    Plain speaking: reasons for the military intervention of Portugal in the european war... / Republic of Portugal  . - London: [s.n.], 1917  . - 27, [1] p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/227121
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    Palavras claras: razões da intervenção militar de Portugal na guerra europeia / Republica Portuguesa  . - Lisboa: Impr. Nacional, 1917  . - 27 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/230719
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    Le Portugal dans la guerre: lois et décrets  . - Lisbonne: Imprimerie Nationale, 1916  . - 88 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/222952
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    Portugal em guerra: providências de carácter político e económico, publicadas / República Portuguesa  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1916-1920

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/220105
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    Leis nº 295, 296 e 297 de 22 de Janeiro de 1915 [Texto impresso] : sobre a duração do trabalho diário no comércio e na indústria e alterações à regulamentação do trabalho de menores [Texto impresso] . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1915  . - 11 p.

    Entidade: CIG

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/213279
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    Trabalho nocturno das mulheres nos estabelecimentos indústriais [Texto impresso] : alteração e aditamentos aos decretos de 14 de Abril de 1891 e 16 de Março de 1893 [Texto impresso] . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1911  . - 5 p.

    Entidade: CIG

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/213284
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    Constituição política da República Portuguesa de 21 de Agosto de 1911 . - Coimbra: F. França Amado, 1911  . - 20 p.

    Entidade: BNP

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    http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/28367
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